Termos e Condições de Uso do 26a6a

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os significados indicados:

• "Plataforma" ou "26a6a": o website https://26a6a.net e todos os seus subdomínios, serviços associados, aplicativos e interfaces de programação (APIs) disponibilizados pela operadora.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize de qualquer forma os serviços oferecidos pela Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade (KYC).
• "Saldo Real": os valores em Reais (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": os créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos de rollover antes de serem convertidos em Saldo Real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o saldo correspondente poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): o processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação vigente para confirmar a identidade do Usuário.
• "Pix": o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na Plataforma.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização de apostas no Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que rege o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e uso da Plataforma 26a6a implicam a aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das Diretrizes de Jogo Responsável, todos parte integrante do presente documento.

Ao clicar em "Criar Conta", "Cadastrar" ou qualquer botão equivalente, ou ao simplesmente utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com todas as disposições aqui contidas.

O 26a6a se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, conforme descrito na Seção 15. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos.

3 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta no 26a6a e utilizar os serviços de apostas e cassino, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, com CPF válido emitido pela Receita Federal;
• Não estar em situação de autoexclusão ativa, seja na Plataforma ou em quaisquer outros sistemas de autoexclusão reconhecidos pela SPA;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou parente de primeiro grau de funcionários ou sócios do 26a6a;
• Ter capacidade civil plena, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro.

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas — seja diretamente ou por interposta pessoa — é estritamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas associadas, com possível perda de saldos e bônus acumulados.

O 26a6a se reserva o direito de recusar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa, especialmente nos casos em que haja suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes anti-lavagem de dinheiro (AML) da SPA, o 26a6a pode solicitar a verificação de identidade do Usuário a qualquer momento, inclusive antes de liberar saques ou ao atingir determinados limites de movimentação.

Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — pode ser o verso do RG ou CNH;
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para depósitos e saques.

O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo. Durante o processo de verificação, o Usuário pode continuar apostando, mas os saques ficam retidos até a conclusão do KYC.

5 Depósitos

O 26a6a aceita depósitos exclusivamente por meios de pagamento aprovados e disponibilizados na Plataforma. Os métodos aceitos atualmente incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferências de bancos como Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú e Bradesco, além de USDT (criptomoeda estável).

O Usuário declara que os valores depositados são de origem lícita e que não está utilizando a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro. Depósitos realizados por terceiros não são permitidos — o método de pagamento utilizado para depositar deve estar em nome do próprio titular da conta.

O 26a6a pode recusar depósitos ou solicitar documentação adicional caso haja suspeita de atividade ilícita ou inconsistência nos dados fornecidos. Depósitos recusados serão devolvidos ao método de origem em até 5 (cinco) dias úteis.

6 Saques

Os saques no 26a6a são realizados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do titular da conta. Não são permitidos saques para contas de terceiros, independentemente do grau de parentesco.

• Valor mínimo de saque: R$ 30,00;
• Valor máximo de saque por transação: R$ 50.000,00;
• Valor máximo de saque por semana: R$ 100.000,00 (podendo ser ampliado mediante análise para jogadores VIP);
• Prazo de processamento: até 24 (vinte e quatro) horas úteis após aprovação;
• Taxa de saque: isenta para todas as transações.

Para que o saque seja aprovado, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC, cumprido os requisitos de rollover de quaisquer bônus ativos e apostado pelo menos uma vez o valor depositado (requisito anti-fraude).

O 26a6a pode suspender temporariamente um saque para realizar verificações adicionais de segurança. Nesses casos, o Usuário será notificado por e-mail e o prazo de análise não excederá 5 (cinco) dias úteis.

7 Bônus e Promoções

O 26a6a oferece diversas promoções e bônus aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, free spins e promoções sazonais ligadas a eventos como Brasileirão, Copa Libertadores e Carnaval. Cada promoção possui termos específicos disponíveis na página da oferta correspondente.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• O prazo para cumprir o rollover é de 7 (sete) dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo (ex.: Crazy Time, Lightning Roulette, bacará ao vivo) contribuem com 10% para o requisito de rollover, salvo indicação contrária;
• Apostas em slots contribuem com 100% para o requisito de rollover;
• Apostas esportivas contribuem com 100% para o rollover, desde que com odds mínimas de 1,50;
• É vedado o uso de estratégias de cobertura de apostas (hedging) com o objetivo de reduzir o risco artificialmente para cumprir o rollover;
• Cada usuário tem direito a resgatar o bônus de boas-vindas uma única vez. Tentativas de resgatar o bônus de boas-vindas com contas adicionais resultarão no cancelamento de todos os bônus e possível encerramento da(s) conta(s).

O 26a6a reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente em caso de abuso ou exploração indevida das ofertas.

8 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponibilizados no 26a6a são fornecidos por provedoras certificadas internacionalmente — incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming e Spribe — e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais e não manipuláveis.

O Usuário reconhece que:

• Os jogos de cassino são jogos de azar e, portanto, não há garantia de retorno financeiro;
• O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na página do respectivo jogo e pode variar entre 92% e 99%, dependendo do título;
• Resultados de rodadas anteriores não influenciam rodadas futuras em jogos com RNG;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (desconexão, erro de servidor, etc.), a aposta será cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou revertidas pelo Usuário.

O 26a6a monitora padrões de jogo incomuns. Estratégias sistemáticas que configurem exploração de falhas técnicas, uso de bots ou software automatizado são proibidas e resultarão no encerramento da conta e cancelamento dos saldos.

9 Apostas Esportivas

O 26a6a oferece apostas esportivas de quota fixa em diversas modalidades, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League), basquete, vôlei, MMA, tênis, esports (CBLOL, CS2, League of Legends) e outros.

• Apostas simples, múltiplas e de sistema são aceitas na Plataforma;
• O valor mínimo de aposta esportiva é de R$ 2,00;
• O valor máximo de aposta esportiva por evento pode variar conforme o mercado e será exibido no momento da aposta;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção definitiva de um evento esportivo, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• Eventos adiados e realizados dentro de 36 horas da data original serão mantidos como válidos;
• O 26a6a reserva-se o direito de suspender mercados ou limitar apostas em qualquer evento a seu critério, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultado (match-fixing);
• Erros de odds (odd claramente incorreta em decorrência de falha humana ou técnica) não são vinculantes. Apostas realizadas com odds errôneas poderão ser anuladas pelo 26a6a, com devolução dos valores apostados.

10 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 26a6a de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar bots, scripts, softwares automatizados ou qualquer outro recurso tecnológico para interagir com a Plataforma de forma não humana;
• Praticar arbitragem de apostas (arbing) ou cobertura sistemática de apostas (hedging) com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado;
• Criar múltiplas contas ou utilizar contas de terceiros para contornar restrições ou acumular bônus;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou no processo de KYC;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar invadir, hackear ou comprometer a segurança da infraestrutura tecnológica do 26a6a;
• Assediar, ameaçar ou desrespeitar outros usuários ou funcionários do suporte.

O descumprimento de qualquer das regras acima pode resultar em suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal.

11 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Ao encerrar a conta:

• O Saldo Real disponível será devolvido ao Usuário via Pix em até 5 (cinco) dias úteis, desde que não haja pendências de KYC ou investigação de segurança;
• O Saldo Bônus será cancelado integralmente, sem direito a conversão ou devolução;
• A conta será desativada e o acesso à Plataforma será revogado imediatamente após o processamento do saldo remanescente.

O 26a6a também pode encerrar uma conta unilateralmente, com ou sem aviso prévio, nos casos previstos nestes Termos (fraude, múltiplas contas, violação de regras, etc.). No caso de encerramento por justa causa comprovada, os saldos poderão ser retidos durante o período de investigação e eventualmente cancelados se a infração for confirmada.

Para fins de jogo responsável, o Usuário pode solicitar a autoexclusão temporária ou permanente da Plataforma. Durante o período de autoexclusão, a criação de novas contas é vedada. Consulte nossa página de Jogo Responsável para mais informações.

12 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma 26a6a é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O 26a6a não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros, embora empreenda esforços comercialmente razoáveis para garantir alta disponibilidade e estabilidade.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, o 26a6a não será responsável por:

• Perdas decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, seja por decisão própria ou por eventuais falhas de conexão de sua parte;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes resultantes do uso da Plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário (ex.: senha fraca, compartilhamento de credenciais);
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de internet, bancos, processadores de pagamento) ou caso fortuito e força maior.

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima do 26a6a perante o Usuário fica limitada ao valor do Saldo Real disponível na conta no momento do evento gerador do dano.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo 26a6a é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, que é parte integrante destes Termos e Condições.

De forma resumida, o Usuário tem ciência de que:

• Seus dados pessoais são coletados com finalidades específicas: cadastro, verificação de identidade, processamento de pagamentos, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais;
• Os dados não são vendidos a terceiros. Podem ser compartilhados apenas com parceiros essenciais à operação da Plataforma (processadores de pagamento, fornecedores de KYC) e com autoridades públicas, quando exigido por lei;
• O Usuário tem os direitos de acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio e eliminação dos seus dados, conforme previsto na LGPD;
• Solicitações relacionadas a direitos sobre dados pessoais podem ser enviadas ao e-mail [email protected].

14 Jogo Responsável

O 26a6a acredita que as apostas devem ser uma forma de entretenimento, nunca uma fonte de problemas financeiros ou emocionais. Por isso, a Plataforma disponibiliza ferramentas e recursos de jogo responsável para todos os Usuários:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de perda: possibilidade de definir o valor máximo que o Usuário aceita perder em um período determinado;
• Limite de tempo de sessão: configuração de alertas e desconexão automática após determinado período de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: pausa na conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com bloqueio de novo cadastro.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, ligue 188 (CVV — Centro de Valorização da Vida) ou consulte a página Jogo Responsável para mais recursos e orientações.

15 Alterações dos Termos

O 26a6a reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as modificações eficazes a partir da data de publicação na Plataforma. O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, exceto nos casos em que a alteração for exigida por lei ou determinação regulatória, hipótese em que a vigência imediata será aplicada.

Recomendamos que o Usuário acesse e leia regularmente estes Termos. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerado como aceitação tácita das novas condições. Caso discorde das alterações, o Usuário deve solicitar o encerramento de sua conta antes que as modificações entrem em vigor.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regula a exploração de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Estabelece as bases para apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário se compromete a tentar a resolução amigável da disputa diretamente com o 26a6a através do e-mail [email protected], concedendo prazo de 15 (quinze) dias úteis para resposta e tentativa de acordo.